Através do Projeto de Lei Nº 368/21, apresentado na última terça-feira (9) à Câmara Municipal de Salvador, o vereador Téo Senna (PSDB) propõe a criação do Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão.
“O programa é uma espécie de ‘Defensoria Pública Municipal’, que visa ampliar e complementar a assistência jurídica aos menos favorecidos. A ideia de propor essa iniciativa surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a competência do município de legislar sobre o tema, uma vez que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. O intuito é ampliar o acesso à Justiça pela população soteropolitana vulnerável e de baixa renda, condição essa que deverá ser reconhecida pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre)”, explicou Senna.
Para o atendimento aos cidadãos, o projeto indica firmar parceria com advogados voluntários e estudantes de Direito que tenham completado o terceiro ano do curso. A proposição indica que o programa deverá ser desenvolvido pela Sempre, sendo que os voluntários não poderão receber quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos. “Deverão, sim, receber ajuda de custo da Prefeitura de Salvador, a ser regulamentada a partir de verbas destacadas das dotações orçamentárias das secretarias a que estejam afetos ou de orçamento próprio”, disse o edil.
Téo Senna defende na peça legislativa que o acesso à Justiça é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal a todos os brasileiros. “Em que pese a atuação da Defensoria Pública na garantia dessa assistência judiciária gratuita, ainda temos muito a avançar, ampliando e tornando mais eficiente esse atendimento em Salvador por meio desse programa”, frisou.
Projeto na íntegra: PROJETO DE LEI 368-2021